AJUSTE SINIEF 3, DE 5 DE ABRIL DE 2013
·   Publicado no DOU de 12.04.13, pelo Despacho 73/13.

Revoga o Ajuste SINIEF 02/89, que instituiu a Autorização de Carregamento e Transporte - ACT, modelo 24.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil,