AJUSTE SINIEF 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013
·   Publicado no DOU de 08.02.13, pelo Despacho 20/13.

Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,