CONVÊNIO ICMS 54, DE 28-6-2002
(DO-U DE 5-7-2002)

ICMS
CONTROLE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS –
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível
DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PROVISIONADO –
DERIVADO DE PETRÓLEO – RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL
DERIVADO DE PETRÓLEO – RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES