DECRETO
1.328, DE 21-12-2012
(DO-SC DE 31-12-2012)
DEFESA DO CONSUMIDOR
Entrega do Produto ou Realização do Serviço
Regulamentada a obrigação de fornecedores de bens e serviços
fixarem data e turno para a entrega dos produtos ou a realização dos
serviços aos consumidores