Tenha acesso gratuito ao conteúdo exclusivo COAD
por10 dias!
Experimente o mais prático e completo Portal de Inteligência Tributária e Contábil do país.
Já sou assinante
DECRETO 58.811, DE 27-12-2012 (DO-SP DE 28-12-2012)
PEP PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO Instituição