PORTARIA 153 CAT, DE 13-12-2012
(DO-SP DE 14-12-2012)
Será revogada  a partir de 01-06-2014 pela PORTARIA 59 CAT, DE 12-5-2014

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Colchoaria

Alterada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos de colchoaria