RESOLUÇÃO 38 CAU-BR, DE 9-11-2012
(DO-U DE 20-11-2012)
Alterada pela Resolução 150 CAU-BR, de 22-9-2017

ARQUITETOS E URBANISTAS
Fiscalização do Exercício Profissional

Fixadas as condições para fiscalização do cumprimento do salário-mínimo dos arquitetos e urbanistas