INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.294 RFB, DE 21-9-2012
(DO-U DE 24-9-2012)

REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.446 RFB, DE 17-2-2014

SUSPENSÃO DA COBRANÇA
Recine

Receita Federal divulga os procedimentos para habilitação ao Recine