LEI 12.692, DE 24-7-2012
(DO-U DE 25-7-2012)
– c/ Retificação no Diário Oficial de 26-7-2012 –

RECOLHIMENTO
Acesso às Informações pelo Empregado

Lei garante ao empregado acesso às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS