LEI 10.312, DE 27-11-2001
(DO-U DE 28-11-2001)

COFINS/PIS-PASEP
BASE DE CÁLCULO – Redução de Alíquota

Normas relativas à contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidente nas operações de venda
de gás natural canalizado e de carvão mineral, destinados à produção de energia elétrica.