Informativo 22 - Página 190 - Ano 2012
LEI 12.651, DE 25-5-2012
MEDIDA PROVISÓRIA 571, DE 25-5-2012
(DO-U DE 28-5-2012)
Alterada pela Lei 14.944, de 31-7-2024
Alterada pela Lei 14.932, de 23-7-2024
Alterada pela Lei 14.653, de 23-8-2023
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