Tenha acesso gratuito ao conteúdo exclusivo COAD
por10 dias!
Experimente o mais prático e completo Portal de Inteligência Tributária e Contábil do país.
Já sou assinante
LEI 12.651, DE 25-5-2012 MEDIDA PROVISÓRIA 571, DE 25-5-2012 (DO-U DE 28-5-2012) Alterada pela Lei 14.944, de 31-7-2024 Alterada pela Lei 14.932, de 23-7-2024Alterada pela Lei 14.653, de 23-8-2023