LEI 12.598, DE 21-3-2012
(DO-U “EDIÇÃO EXTRA” DE 22-3-2012)

SUSPENSÃO DA COBRANÇA
RETID – Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa

Sancionada Lei que cria regime de incentivo à área estratégica de defesa

=> A Lei 12.598/2012