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INSTRUÇÃO NORMATIVA 23 SIT, DE 23-5-2001 (DO-U DE 24-5-2001)Alterada pela Instrução Normativa 109 SIT, de 4-6-2014Revogada pela Instrução Normativa 133 SIT, de 21-8-2017
TRABALHO FISCALIZAÇÃO – Mesas de Entendimento