ATOS DECLARATÓRIOS 3, 5, 6, 10, 11, 12, 13, 15 E 16 PGFN, DE 20-12-2011
(DO-U DE 22-12-2011)

DEMANDA JUDICIAL
Dispensa de Contestação e Recursos

PGFN autoriza a dispensa de contestação e recursos em ações judiciais sobre diversos casos