ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 42 RFB, DE 15-12-2011
(DO-U DE 16-12-2011)
Revogado pelo Ato Declaratório 1 RFB, de 18-9-2019

CONTRIBUIÇÃO
Décimo Terceiro Salário

RFB esclarece contribuição previdenciária das empresas que terão desoneração da folha de pagamento