LEI 10.147, DE 21-12-2000
(DO-U DE 22-12-2000)

COFINS/PIS-PASEP
CONTRIBUIÇÃO
Alteração

Eleva as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS devidas pelos estabelecimentos Industriais
e Importadores, sobre as receitas dos produtos que menciona, bem como institui regime
especial de utilização de crédito presumido.