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LEI 12.513, DE 26-10-2011 (DO-U DE 27-10-2011) Alterada pela Medida Provisória 593, de 5-12-2012 Alterada pela Lei 12.816, de 5-6-2013Alterada pela Lei 12.863, de 24-9-2013 Alterada pela Lei 14.417, de 20-7-2022