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PORTARIA 713 PGFN, DE 14-10-2011 (DO-U DE 27-10-2011)Revogada pela Portaria 1.160 PGFN, de 29-7-2024
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Atuação da PGFN
PGFN altera norma que trata da responsabilização do codevedor de dívida tributária