PROTOCOLO ICMS 72, DE 30-9-2011
(DO-U DE 7-10-2011)
– c/Retificações nos DO-U de 14-10-2011 e  24-11-2011 –

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Colchoaria

Confaz dispõe sobre regime de substituição tributária em operações com artigos de colchoaria