ORIENTAÇÃO
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Venda a Consumidor Final
Sumário : 1. ESTADOS PARTICIPANTES DO ACORDO - 2. CÁLCULO DA PARCELA DEVIDA AO ESTADO DE DESTINO - 3. RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - 4. MERCADORIA ORIGINÁRIA DE ESTADO NÃO PARTICIPANTE DO ACORDO
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