Informativo 29 - Página 372 - Ano 2009
INSTRUÇÃO NORMATIVA 958 RFB, DE 15-7-2009
(DO-U DE 16-7-2009)
Alterada pela Instrução Normativa 1.061 RFB, de 4-8-2010.
Alterada pela Instrução Normativa 1.635 RFB, de 6-5-2016.
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