LEI 11.975, DE 7-7-2009
(DO-U DE 8-7-2009)
– c/Retificação no D. Oficial de 9-7-2009 –

Ver ADI 4.289 STF, de 2-8-2009

TRANSPORTE
Coletivo de Passageiros

Lei estabelece prazo de validade para bilhetes de passagens de ônibus