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PORTARIA 227 MF, DE 11-7-2002 (DO-U DE 12-7-2002)
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS CPMF – Incidência – Recolhimento
Normas relativas à retenção e ao recolhimento da CPMF. Revoga a Portaria 134 MF, de 11-6-99 (Informativo 24/99).