Tenha acesso gratuito ao conteúdo exclusivo COAD
por10 dias!
Experimente o mais prático e completo Portal de Inteligência Tributária e Contábil do país.
Já sou assinante
ATO DECLARATÓRIO 1 PGFN, DE 27-3-2009 (DO-U DE 14-5-2009)
RETENÇÃO DO IMPOSTO Cálculo
PGFN autoriza a dispensa de contestação em ações judiciais referentes ao cálculo do IR sobre rendimentos pagos acumuladamente