INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CÓDIGO CIVIL – Aprovação

A Lei 10.406, de 10-1-2002, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 11-1-2002, institui o novo Código Civil, que entrará em vigor 1 ano após a sua publicação.
O referido ato revoga a Lei 3.071, de 1-1-16 e a Parte Primeira do Código Comercial, aprovado pela Lei