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RESOLUÇÃO 541 CCFGTS, DE 30-10-2007 (DO-U DE 8-11-2007)Alterada pela Resolução 837 CCFGTS, de 6-2-2017Alterada pela Resolução 879 CCFGTS, de 12-12-2017 Revogada pela Resolução 994 CCFGTS, de 11-5-2021
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