LEI 10.196, DE 14-2-2001
(DO-U DE 16-2-2001)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PATENTE
Modificação das Normas

Modifica as normas que regulamentam os direitos e as obrigações relativos à propriedade
industrial mediante conversão da Medida Provisória 2.105-15, de 26-1-2001 (Informativo 5/2001).
Altera o artigo 229, acrescenta o inciso VII, ao artigo 43 e os artigos 229-A,