CONVÊNIO ICMS 75, DE 6-7-2007
(DO-U DE 12-7-2007)

ISENÇÃO
Medicamento

Alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS
Este Ato modifica o Convênio ICMS 87, de 28-6-2002 (Informativo 29/2002), que relaciona fármacos e medicamentos cujas operações destinadas a órgãos