Informativo 4 - Página 56 - Ano 2007
CONVÊNIO
ICMS 5, DE 19-1-2007
(DO-U DE 22-1-2007)
BENEFÍCIO FISCAL
Prorrogação
CONFAZ prorroga, até 31-4-2007, diversos Convênios ICMS que
concedem benefícios fiscais
Este Convênio só entrará em vigor após publicação
de ato do CONFAZ que o ratifique nacionalmente.
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