Nº 74 STJ
SÚMULA 74 -
PARA EFEITOS PENAIS, O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DO REU REQUER PROVA POR DOCUMENTO HABIL.
Data da Publicação - DJ 20.04.1993 p. 6769
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SÚMULA 74 -
PARA EFEITOS PENAIS, O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DO REU REQUER PROVA POR DOCUMENTO HABIL.
Data da Publicação - DJ 20.04.1993 p. 6769
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