Nº 485 STJ
Súmula 485 -
A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
Data da Publicação - DJ-e 1-8-2012...
A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
Data da Publicação - DJ-e 1-8-2012
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