LEI Nº 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997.
Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência...
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