RESOLUÇÃO
1 SMF, DE 23-12-2010
(A Tribuna de Niterói DE 24-12-2010)
NFEI NOTA FISCAL ELETRÔNICA INTELIGENTE
Utilização Município de Niterói
Prefeitura disciplina o cadastramento eletrônico dos autônomos,
das sociedades de profissionais e dos microempreendedores individuais