MEDIDA PROVISÓRIA Nº 528, DE 25 DE MARÇO DE 2011.
| >Vide prorrogação de prazo. | Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"A...
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