Informativo 42 - Página 464 - Ano 2007
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DECRETO 6.233, DE 11-10-2007
(DO-U DE 15-10-2007)
ALÍQUOTA
Redução a Zero
Alterado pelo Decreto 6.887, de 25-6-2009.
Alterado pelo Decreto 7.600, de 7-11-2011.
Alterado pelo Decreto 7.913, de 7-2-2013.
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