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Legislação Federal
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DÍVIDA ATIVA - Portaria - 1495 - INSS - 28/06/201302/07/2013 - 09:41
INSS estabelece novos procedimentos para inclusão, suspensão e exclusão de devedores no Cadin
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 1 - MINC - 24/06/201301/07/2013 - 15:11
Ministério da Cultura atualiza as normas de financiamento de projetos culturais
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ARQUITETOS E URBANISTAS - Resolução - 50 - CAU-BR - 28/06/201301/07/2013 - 14:12
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TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - Resolução - 4236 - BACEN - 28/06/201301/07/2013 - 13:04
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IOF - Ato Declaratório Interpretativo - 3 - RFB - 28/06/201301/07/2013 - 12:45
Renda fixa: esclarecida a vigência da alíquota reduzida do IOF para investidor estrangeiro
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ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - Decreto - 8036 - 28/06/201301/07/2013 - 12:20
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CAPITAL ESTRANGEIRO - Carta-Circular - 3603 - BACEN - 27/06/201301/07/2013 - 12:06
Bacen fixa as regras do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2013
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Instrução Normativa - 1370 - RFB - 28/06/201301/07/2013 - 11:15
Receita Federal atualiza as normas para habilitação ao Reporto
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 8035 - 28/06/201301/07/2013 - 10:53
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Ato - 477 - TST - 28/06/201301/07/2013 - 09:44
TST revoga ato que mudou horário de expediente em julho/2013
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 1369 - RFB - 26/06/201328/06/2013 - 10:54
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 1368 - RFB - 26/06/201328/06/2013 - 10:35
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TRABALHO PORTUÁRIO - Decreto - 8033 - 27/06/201328/06/2013 - 10:12
Regulamentada a Lei 12.815/2013 que trata das normas do trabalho portuário
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CONECTIVIDADE SOCIAL - Circular - 626 - CAIXA - 26/06/201327/06/2013 - 09:51
Caixa prorroga prazo de validade dos certificados eletrônicos emitidos em disquete
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CFC - Norma Complementar - 044 - CFC - 19/06/201326/06/2013 - 20:44
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CFC - Norma Complementar - 006 - CFC - 19/06/201326/06/2013 - 20:36
NBC-CFC Dispõe sobre apresentação de informações financeiras pro forma
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CFC - Norma Complementar - 3420 - CFC - 19/06/201326/06/2013 - 20:23
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Ato - 451 - TST - 24/06/201326/06/2013 - 12:21
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 43 - Codac - 25/06/201326/06/2013 - 10:53
Instituído código de receita por atraso no envio da relação de alvará para construção civil
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 44 - Codac - 25/06/201326/06/2013 - 08:58
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 956 - MTE - 24/06/201325/06/2013 - 09:19
MTE autoriza ampliação do horário de atendimento nas Superintendências Regionais da Paraíba
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TARIFA EXTERNA COMUM - Resolução - 47 - CAMEX - 24/06/201324/06/2013 - 21:55
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 46 - CAMEX - 24/06/201324/06/2013 - 21:26
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 45 - CAMEX - 24/06/201324/06/2013 - 20:56
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CAU/BR – CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - Resolução - 49 - CAU/BR - 07/06/201324/06/2013 - 10:15
Fixadas regras para registro provisório de empresas estrangeiras nos CAU/UF
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 68 - INSS - 21/06/201324/06/2013 - 09:13
Alterados dispositivos da IN 45/2010 que tratam do monitoramento operacional de benefícios
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Instrução Normativa - 1367 - RFB - 20/06/201321/06/2013 - 11:30
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ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 1366 - RFB - 20/06/201321/06/2013 - 10:22
Receita regula o regime especial de incidência de PIS/Cofins criado pela MP 613/2013
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PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - Lei - 12832 - 20/06/201321/06/2013 - 09:34
Sancionada Lei que reduz IR sobre participação dos trabalhadores nos lucros da empresa
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CFC - Resolução - 1432 - CFC - 22/03/201320/06/2013 - 11:02
