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Legislação Federal
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SÚMULAS - Resolução - 220 - TST - 18/09/201722/09/2017 - 10:46
TST altera Súmulas e altera e cancela Orientações Jurisprudenciais
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 35 - SECEX - 21/09/201722/09/2017 - 10:11
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação
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MINERAÇÃO - Ato - 49 - CN - 21/09/201722/09/2017 - 09:22
MP que cria nova agência reguladora da atividade de mineração é prorrogada
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MINERAÇÃO - Ato - 47 - CN - 21/09/201722/09/2017 - 09:12
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ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Resolução - 1092 - CONFEA - 19/09/201722/09/2017 - 09:00
Confea altera norma que trata da Anotação de Responsabilidade Técnica
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 51 - CN - 21/09/201722/09/2017 - 08:57
Congresso prorroga MP que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural
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ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - Lei - 13482 - 20/09/201721/09/2017 - 10:07
Alteradas normas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
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ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - Portaria - 791 - MJSP - 15/09/201720/09/2017 - 10:21
Alterada Portaria que estabelece regras para qualificação de Oscip
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 75 - CAMEX - 19/09/201720/09/2017 - 09:39
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Instrução Normativa - 1738 - RFB - 18/09/201720/09/2017 - 09:37
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 441 - COSIT - 18/09/201720/09/2017 - 09:32
Remessa por comercialização de licença de software tem incidência do IRF, mas é isenta da Cide
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MULTA - Portaria - 53 - SRTb-AL - 18/09/201719/09/2017 - 09:52
SRTb-AL reabre prazos nos processos relativos a débito de FGTS e Contribuição Social
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DEVOLUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - Solução de Consulta - 415 - COSIT - 08/09/201719/09/2017 - 09:25
Bem avaliado a valor justo transferido ao sócio implica tributação do ganho
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IMÓVEL RURAL - Ato Declaratório Executivo - 8 - COCAD - 11/09/201719/09/2017 - 09:25
Alterado ato que estabelece o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Portaria - 948 - PGFN - 15/09/201719/09/2017 - 09:13
PGFN regula o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade de terceiros
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PLANOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Solução de Consulta - 280 - COSIT - 02/06/201718/09/2017 - 10:10
Inaplicável isenção a maior de 65 que optou por tributação regressiva em previdência complementar
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Solução de Consulta - 271 - COSIT - 30/05/201718/09/2017 - 09:53
RFB esclarece suspensão do PIS/Cofins sobre insumo vegetal e preparações para alimentação de animais
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BAGAGEM - Instrução Normativa - 1737 - RFB - 15/09/201718/09/2017 - 09:15
RFB dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais
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CÂMBIO - Circular - 3845 - BACEN - 13/09/201715/09/2017 - 15:33
Norma que regulamenta o mercado de câmbio é alterada pelo Bacen
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Solução de Consulta - 275 - COSIT - 31/05/201715/09/2017 - 11:38
Cosit esclarece as hipóteses de suspensão do PIS/Cofins sobre a venda de leite
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eSocial - Resolução - 11 - CGeS - 14/09/201715/09/2017 - 09:39
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 40 - CGSIM - 28/08/201715/09/2017 - 09:32
CGSIM altera ato que regula a integração do processo de registro e legalização de empresas
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 39 - CGSIM - 28/08/201715/09/2017 - 09:28
Alterados os procedimentos para cancelamento da inscrição de MEI inadimplente
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RETENÇÃO NA FONTE - Solução de Consulta - 421 - COSIT - 12/09/201715/09/2017 - 08:50
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SERVIÇOS PROFISSIONAIS - Solução de Consulta - 243 - COSIT - 19/05/201714/09/2017 - 11:41
Pagamento de licença de software por encomenda para uso exclusivo tem retenção de tributos
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 222 - COSIT - 09/05/201714/09/2017 - 11:17
RFB esclarece a aplicação da alíquota zero do PIS/Cofis sobre produtos médicos e hospitalares
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Solução de Consulta - 411 - COSIT - 05/09/201714/09/2017 - 09:51
Incorporadora optante pelo RET que receber imóvel em dação deve tributá-lo nesse regime
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OPERADOR LOGÍSTICO - Instrução Normativa - 1736 - RFB - 12/09/201714/09/2017 - 09:46
RFB atualiza regras do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 392 - COSIT - 31/08/201713/09/2017 - 16:54
Transporte municipal aquaviário passageiros tem alíquota zero do PIS/Cofins desde 12-9-2013
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 384 - COSIT - 30/08/201713/09/2017 - 16:15
Cosit examina a equiparação de impressos a livros para aplicação da alíquota zero do PIS/Cofins
