LEI Nº 11.935, DE 11 DE MAIO DE 2009 Altera o art. 35-C da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. COAD

LEI Nº 11.935, DE 11 DE MAIO DE 2009.

Altera o art. 35-C da Lei n^o 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 35-C da Lei n^o 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redaçã...

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