Informativo 33 - Página 326 - Ano 2007
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DECRETO 6.187, DE 14-8-2007
(DO-U DE 15-8-2007)
Alterado pelo Decreto 6.912, de 23-7-2009
Alterado pelo Decreto 10.811, de 27-9-2021
Alterado pelo Decreto 10.941, de 13-1-2022
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