LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995.
| Vide Lei nº 11.196, 21-11-2005. | Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências. |
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 812, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo...
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