DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições qu e lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 2° do Decreto-Lei n. 822, de 5 de setembro de 1969, decreta:
DISPOSIÇÃO PRELIMIN...
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