LEI 11.312, DE 27-6-2006
(DO-U DE 28-6-2006)

Alterada pela Medida Provisória 1.137, de 21-9-2022
Alterada pela Lei 14.711, de 30-10-2023

FONTE
APLICAÇÃO FINANCEIRA
Alíquota do Imposto – Incidência do Imposto