LEI 9.847, DE 26-10-99
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA DE 27-10-99)

Alterada pela Lei 14.134, de 8-4-2021

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
COMBUSTÍVEL
Fiscalização

Reedita as normas que dispõem sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de
combustíveis, mediante conversão da Medida Provisória 1.883-17, de 24-9-99 (Informativo 39/99).