PORTARIA 222 MF, DE 30-6-2005
(DO-U DE 4-7-2005)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento Simplificado

Normas sobre a concessão do parcelamento simplificado de créditos da Fazenda Nacional.
Revoga a Portaria 4 MF, de 13-1-98 (Informativo 02/98).