INFORMAÇÃO

Alterada pela Medida Provisória 1.075, de 6-12-2021

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL – COFINS –
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
Isenção
INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Programa Universidade para Todos – PROUNI

A