LEI 13.701, DE 24-12-2003
(DO-MSP DE 25-12-2003)

ISS
ALÍQUOTA
Fixação – Município de São Paulo
BASE DE CÁLCULO – CONSTRUÇÃO CIVIL –
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – RETENÇÃO
NA FONTE – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS
Normas – Município de São Paulo
DECLARAÇÃO
Apresentação – Município de São Paulo
FISCALIZAÇÃO