DECRETO Nº 6.761, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009.
Dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1o da Lei no 9.481, de 13 de agosto de 1997, no art. 20 da Lei no 9.532, de 10 d...
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