Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei n^o 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências.