DECRETO Nº 6.639, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008.
Regulamenta a Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008,
DECRETA:
Art.1oEste Decreto regulamenta o exercício da atividade de fra...
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