MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008.
O Plenário da da Câmara dos Deputados | Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provis&o...
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